ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF (aprovado o projeto com emendas).
CD
– CESP (aprovado o projeto com substitutivo e
Plenário (aguarda inclusãonaOrdemdoDia)
.
PL 7224/2010
do deputado Homero Pereira (PSD/MT), que “Concede incentivo fiscal do
Imposto sobreaRendaàspessoas físicasou jurídicasque implantaremprojetos
de reflorestamento e florestamento e de preservaçãodomeio ambiente”.
Foco: Descontodo IRpara implantaçãodeprojetos de reflorestamento,
florestamento e preservação ambiental.
Obs.: Apensado ao PL 5974/2005.
OQUE É
Concede incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que implantarem projetos de
reflorestamento e florestamento e de preservaçãodomeio ambiente.
•
Incentivos fiscais a projetos ambientais
– as pessoas físicas e jurídicas ficam
autorizadasadeduzirdo IRdevidopartedos recursos transferidosaentidades sem
fins lucrativos ou de fins não econômicos, a título de doação ou patrocínio em
favor de projetos destinados a promover ouso sustentável dos recursos naturais
ou a preservaçãodomeio ambiente, de acordo comos seguintes percentuais:
a. Pessoas físicas – 80% do valor das doações e 60%dos patrocínios; e
b. Pessoas jurídicas – 40%do valor das doações e 30%dos patrocínios.
•
Incentivos fiscaisa fundosambientais
–as pessoas físicas e jurídicas poderão
deduzirdo IRaté80%dos valoresdoadosaoFundoNacional doMeioAmbiente,
ou a outros fundos ambientais públicos habilitados para esse fim pelo órgão
federal competente do Sisnama. Esses recursos deverão ser aplicados em proje-
tos que envolvam a participação de entidades sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos que tenhamexpressamenteentre seus objetivos apromoçãodouso
sustentável dos recursos naturais ou da preservação domeio ambiente.
•
Doaçõesoupatrocíniocomodespesaoperacional
–apessoa jurídica tributada
com base no lucro real poderá abater as doações ou os patrocínios realizados
comodespesa operacional, semprejuízoda deduçãodo IR tratada peloprojeto.
•
Limites para as deduções
– para as pessoas físicas, as deduções previstas na
proposta, somadasàsdecorrentesde contribuiçõesaos fundos controladospelos
InteresseSetorial
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