ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF – CCJ (aguardadesignaçãode relator)
e Plenário. CD.
PLS423/2014
daSenadoraKátiaAbreu (PMDB/TO), que“Isentade tributosa importaçãode
embarcações,máquinaspara lemedeembarcaçõesehélicesdeembarcações
e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para
isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da
MarinhaMercante (AFRMM)”.
Foco: Isençãode tributos para importaçãode embarcações.
OQUE É
Isentado Impostode Importação,PIS/Pasep– ImportaçãoeCofins-Importaçãoas impor-
taçõesdeembarcaçõesparao transportedemercadoriasouparao transportedepessoas
e demercadorias, demotores para propulsão de embarcações, demáquinas de leme
paraembarcações edehélices paraembarcações e suas pás.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A indústria naval passou a receber incentivos do governo, por meio
do Fundo deMarinhaMercante (FMM) que propiciou financiamentos,
com prazomédio de 20 anos, para construção e renovação de estalei-
ros e construçãode embarcações de vários tamanhos e finalidades. Tal
investimento proporcionou um salto de desenvolvimento para o setor,
que em 2003 contava com 2mil empregados nos estaleiros existentes
à época frente aos atuais 82mil empregados diretos.
Retirar o imposto de importação, o PIS/Pasep-Importação e aCofins-Importação de embar-
cações importadas, alémde trazer insegurança jurídica para o setor em evidente expansão,
cria uma concorrência desleal que impacta diretamente as empresas que tomaram finan-
ciamentos de longo prazo. Além disso, as partes das embarcações elencadas no projeto já
recebemdesoneraçãopormeioda lei doRegistroEspecial Brasileiroparaembarcações (REB).
Ressalta-sepor fimqueasdificuldadesdeutilizaçãodanavegaçãodecabotagemnãodecorrem
da falta de navios disponíveis, mas da dificuldade burocrática e da infraestrutura precária.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF – CAE (aguardadesignaçãode relator)
. CD.
Agenda Legislativa da Indústria2015
209
