Outro ponto ainda mais preocupante no substitutivo é a previsão de doação de área dos
empreendimentos para opoder público, comopropósitode realizar a implantaçãode pro-
jetos de habitação de interesse social. Tal medida, que vem sendo denominada “banco de
lotes”, é considerada como confisco, uma vez que obriga o segmentoda indústria de lotes
urbanizados a doar parte de sua produção para o Poder Público. Em substituição a essa
imposição de doação de lotes, mais adequada seria a inserção da figura do Loteamento de
Interesse Social, atrelado à obrigatoriedade dos Poderes Públicos Municipais de adotarem
tal modalidade quando constatada a existência de déficit habitacional naquelemunicípio.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD -CESP (aprovadooprojeto com substitutivo) e
Plenário (aguarda inclusãonaOrdem
doDia)
. SF.
PL 5476/2001
do deputadoMarcelo Teixeira (PR/CE), que “Modifica a Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de
telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas
pela remuneração das ligações efetuadas”.
Foco: Veda a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa.
Obs.: Apensados a este 23 projetos.
OQUE É
Acrescenta dispositivo à lei que dispõe sobre a organização dos serviços de teleco-
municações, para estabelecer que, nas ligações telefônicas realizadas por meio de
serviço de telefonia fixa comutada prestado em regime público, o assinante pagará
apenas os pulsos eminutos efetivamente utilizados.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
O valor cobrado pela assinatura básica tem respaldo técnico e econô-
mico, pois é destinado a cobrir as despesas de manutenção da rede
de telecomunicações. No Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os
valores fixos de exploração são preponderantes e têmmaior peso na
composição dos custos do serviço - 71,5% do custo total, segundo
estimativas da Anatel. Nesse tipo de serviço, cada assinante possui um
acesso exclusivo até a central telefônica e esta deve estar disponível 24
horas por dia.
InteresseSetorial
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