Atualmente, oprocedimentode registroenglobaetapasburocráticas edemoradas, que leva
até sete anos para ser concluído. A imposição de renovação a cada 10 anos aumentará a
demanda de reanálise por parte dos órgãos responsáveis (Mapa, Anvisa, Ibama), sem que
tenha ocorrido fato relevante que a justifique.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF – CCJ (aguardadesignaçãode relator)
eCRA. CD.
PLS400/2014
daComissãodeServiçosde InfraestruturadoSF, que“AlteraaLei nº12.351,
de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à
produção total parao excedentedeóleodestinado àUnião sobo regimede
partilha”.
Foco: Percentual mínimo em relação à produção total para o excedente
de óleo destinado àUnião no regime de partilha.
OQUE É
AlteraaLei doPré-Sal paradeterminarque sejadestinadoàUniãopercentualmínimo
de 18% da produção total do campo, mensurada a cada período, na forma do
regulamento.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
O projeto visa a garantir em lei percentual mínimo em relação à pro-
dução total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime
de partilha.
Porém, ao contrário do que argumentado no projeto, o percentual mínimo de excedente
em óleo para a União deve ser definido em edital, conforme ocorreu para Libra. Devido às
especificidades da indústria do petróleo e gás, tais como características geológicas e físicas
do reservatório, é importante que haja um estudo detalhado dos blocos a serem ofertados
em uma eventual licitação para a definição de tal percentual mínimo. Cabe destacar que a
rentabilidade do setor é variável e fortemente afetada por fatores externos.
Alémdisso, oprojetoaindaalteraabasedeaplicaçãodopercentualmínimodeexcedenteem
óleoparao total daprodução. Essamudançaacarreta impactos significativos, umavezquea
basede cálculo fica consideravelmente superior, assim comoopercentualmínimo aplicado.
Tal alteraçãopossibilita, adepender das condiçõesdemercadoeprodutividadedos campos,
que a empresa operadora, após o abatimento de todas as participações governamentais e
do custo do óleo do valor total da produção, obtenha um saldo líquido negativo em óleo
equivalente para sua remuneração.
InteresseSetorial
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