NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A obrigatoriedade de utilização de vestuário completo de proteção
encarece os serviços prestados e inviabiliza a utilização das motocicle-
tas comomeio de transportemais acessível. Os coletes possuem preço
elevado e necessitam de recarga periódica e obrigatória de CO
2
. Além
disso, nãoháproduçãonacional suficientedemodoque aobrigatorie-
dade imediata levaria a uma inflação dos preços já praticados.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF
– CAS (aprovado o projeto com substitutivo), CAE (rejeitado o projeto) e
CCJ (aguarda
apreciaçãodoparecer do relator, senador Beneditode Lira - PP/AL, pela rejeiçãodo
projeto)
. CD.
PLS50/2013
do senadorPauloDavim (PV/RN),que“AlteraaLei nº11.265,de3de janeirode
2006,que regulamentaacomercializaçãodealimentospara lactentesecrianças
de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para
aumentar a segurança de produtos de puericultura e para vedar a produção,
a importação, a distribuição e a doaçãode andador infantil”.
Foco: Estabelecimento de novas regras para produtos de puericultura e
andadores infantis.
OQUE É
Alteraa lei que regulamentaacomercializaçãodealimentospara lactentese crianças
deprimeira infância e adeprodutos depuericultura correlatos (Lei nº 11.265/2006),
a fimde estabelecermedidas paraminimizar riscos à saúde relacionados àutilização
deoutros produtos depuericulturae vedar aprodução, a importação, adistribuição,
a comercialização e a doação de andador infantil.
•
Produtosdepuericultura
–define comoprodutosdepuericulturaaquelesdes-
tinados aproporcionar segurançaea facilitar o sono, o relaxamento, ahigiene, a
alimentação, a locomoçãoea sucçãode lactentesecriançasdeprimeira infância,
conforme regulamento. Excluem-sedessadefiniçãomamadeiras, bicos, chupetas
e outros produtos que possam interferir no aleitamentomaterno.
•
Padrãodequalidade
–os produtos depuericulturadeverão atender apadrões
e requisitos de qualidade e de segurança, que serão revisados e atualizados
periodicamente, edeterminaqueapopulação seráesclarecidaacercade riscos à
saúde relacionadosaousodessesprodutos.Osprodutosdepuericulturaconterão
Agenda Legislativa da Indústria2015
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