Apropostadedelimitaros locaisdevendade fumígeroscombasenoconceito“local devenda
ou consumo de alimento” é inconstitucional, pois viola o princípio constitucional da livre
iniciativa, previsãogarantidanoartigo170daConstituiçãoFederal, bemcomooprincípioda
razoabilidade, pois a fabricação e comercializaçãode fumígeros éuma atividade econômica
legalizadanoBrasil. Dessemodo, conclui-sequeoprojetodeve ser rejeitado integralmente.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF
– CAS (aprovado o projeto),
CAE (aguarda designaçãode relator)
, CCJ, CRE, CRA e
CMA. CD.
PLS404/2012
do senador Humberto Costa (PT/PE), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar
obrigatórioousodo colete inflável deproteção (colete ‘airbag’) por condutores
demotocicletaseassemelhados, eaLei nº10.865, de30deabril de2004, para
concederbenefíciosfiscais referentesao ImpostosobreProdutos Industrializados,
ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição
paraoFinanciamentodaSeguridadeSocial incidentessobreoperaçõescomesses
produtos, suas partes eacessórios”.
Foco: Usoobrigatóriode colete inflável de proteçãoparamotociclistas e
isenção de IPI, II, PIS/Cofins para sua aquisição.
OQUE É
Determinaqueoscondutoreseospassageirosdemotocicletas,motonetaseciclomotores
sópoderão circular nas vias usando vestuário completodeproteção, oque inclui luvas,
botas, macacão ou calça com jaqueta e colete ou jaqueta inflável, cujos itens devem
conterestruturacompletadeproteção.OContranpoderádispor sobreasespecificações
desses itens, bem comoestipular itens adicionais.
Concede isenção de IPI e do Imposto de Importação e reduz a zero as alíquotas de
PIS/Cofins, dos coletes infláveisdeproteção, bemcomo suasparteseacessórios, pelo
período de cinco anos.
InteresseSetorial
200
