Além disso, a medida não é capaz de atingir os fins pretendidos de redução do consumo
– como já provado pelo caso australiano, em que, após a implementação, o número de
fumantes entre jovens (12 anos a 17 anos) aumentou em 31%, segundo dados do próprio
governo australiano.
A proposição gera efeitos contrários e prejudiciais às empresas, aomercado e à população
emgeral, tais como aumentodomercado ilegal, perda de arrecadação aos cofres públicos,
aumento na criminalidade e eliminação de postos de trabalho no varejo, na indústria e no
campo. A introdução de embalagens genéricas para derivados do tabaco pode representar
umperigosoprecedente regulatórioparaoutras categorias deprodutos consideradas preju-
diciais ou que apresentem risco à saúde.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF – CAS (aguardadesignaçãode relator)
CD.
PLS136/2014
do senador AlfredoNascimento (PR/AM), que “Altera a Lei nº 7.802, de 11
de julho de 1989, para fixar prazo de validade de registro de agrotóxico no
país e dá outras providências”.
Foco: Prazo de validade para registro de agrotóxicos.
OQUE É
Fixaprazode validadede10 anos paraos registros deprodução, exportação, impor-
tação, comercialização e utilização de agrotóxicos, com hipóteses de cancelamento
e impugnação antes desse período.
A renovaçãodeveráser solicitadaumanoantesdovencimentoesuaconcessãodar-se-á
casooproduto continue comoperfil de segurançadenão ser nocivo ao ser humano
e aomeio ambiente, segundoparâmetros fixados em regulamento.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A regra atual do registro de agrotóxicos pondera que o produto per-
maneça com autorização até que surja outromais moderno, mais efi-
ciente ou de menor custo. Além disso, o poder público dispõe de
condições próprias para requerer a qualquer tempo o cancelamento
ou impugnaçãodo registro em casode nocividade ao ser humano e ao
meio ambiente, propiciando a segurança necessária para a utilização
de agroquímicos no país.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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