ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD -ApensadoaoPL4815/2009:CSSF (aguardadesignaçãode relator)
,CDCeCCJC. SF.
PL 6283/2013
do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que “Esta lei proíbe a venda de
refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e
níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras
providências”.
Foco: Proibiçãodavendaderefrigerantesamenoresde idadeecomercialização
obrigatória de produtos nutritivos em cantinas escolares.
Obs.: Apensado ao PL 1234/2007.
OQUE É
Proíbe a venda de refrigerantes amenores de 18 anos em todo o território nacional
ea comercializaçãode: frituras,massas folhadas, biscoitos recheados, pipocas indus-
trializadas, sucos artificiais, produtos enlatados, balas e pirulitos, gomas demascar,
produtos com gordura trans emolhos calóricos, em cantinas escolares e estabeleci-
mentos noperímetrode 200metros das escolas de educaçãobásica. Obriga, ainda,
as cantinas a comercializarem sanduíches e sucos naturais, salgados assados, pelo
menos dois tipos de frutas, água de coco, queijosmagros, iogurtes e cereais.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
O projeto traz uma lista aleatória de produtos alimentícios sujeitos
à proibição, sem respaldo técnico-científico que comprove o efetivo
risco à saúde.
Melhorque restringir avendadedeterminadosprodutos legaisemescolaspúblicaseprivadas
éa implementaçãodepolíticaspúblicas, visandoaeducaçãoalimentar eoestímuloàprática
deatividades físicas, como formaeficazdedesenvolver hábitos alimentares saudáveis e, por
consequência, combater a obesidade.
Ressalte-se que, no intuito de contribuir para a conscientização da população, a indústria
de alimentos possui Acordo deCooperação Técnica firmado comMinistério da Saúde para
promover ações de incentivo a estilos de vida saudáveis.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD -ApensadoaoPL1234/2007
:CE (aprovadooprojetocomemendas),CSSF (rejeitadoo
projeto),CFT (aprovadooprojetoadotandoasemendasdaCE),
CCJC (aguardadesignação
de relator)
e Plenário. SF.
InteresseSetorial
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