OQUE É
Estabelecenormas paraa conservaçãoeautilização sustentável da vegetaçãonativa
doBiomaCerrado e ecossistemas a ele associados.
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AbrangênciadoCerrado
– remeteàdelimitaçãoestabelecidapelo IBGE, incluindo
os diferentes ecossistemas associados.
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Metasdeconservação
–estabeleceas seguintesmetasdeconservaçãoa serem
alcançadas em até5 anos após apublicaçãoda lei: a) pelomenos 17%da áreas
doBiomaconservadaspormeiodeunidadesdeconservaçãodeproteção integral;
e b) taxa de desmatamento zero no Bioma, excetuando-se os casos de interesse
social, utilidade pública e baixo impacto ambiental.
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Medidasparaoalcancedasmetasdeconservação
–paraalcancedasmetas,
oPoder Públicoadotaránoprazodedoisanosas seguintesmedidas: i) conclusão
do Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado; e ii) implantação do
monitoramento por satélite da cobertura vegetal.
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Implantaçãodenovosempreendimentos
–novosempreendimentosdeverão
ser prioritariamente implantados em áreas já desmatadas ou substancialmente
degradadas.
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Atividadedemineração
–aatividadedemineraçãodependerádeprévio licen-
ciamento ambiental, nos termos da legislação específica.
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Pagamentospor serviços ambientais
–opagamentopor serviços ambientais
beneficiaráprioritariamenteosproprietárioseposseirosquemantiveremmaiores
áreas de vegetação nativa nos corredores de biodiversidade, excetuando-se as
reservas legais e as APPs.
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Produçãode carvão
– veda a produção de carvãono BiomaCerrado.
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Penalidades
– estabelece que a inobservância da Lei sujeita os infratores às
sanções previstas em lei, em especial na Lei deCrimes Ambientais.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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