PL 6459/2013
(PLS 330/2011 da senadora Ana Amélia - PP/RS), que “Dispõe sobre os
contratosde integração, estabelececondições,obrigaçõese responsabilidades
nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá
outras providências”.
Foco: Obrigações gerais para produtores integrados e as agroindústrias
integradoras.
Obs.: Apensados a este os PLs 4378/1998; 4444/2004; 3979/2008 e
8023/2010.
OQUE É
Tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária, estabelece
obrigações e responsabilidades gerais paraos produtores integrados e as agroindús-
trias integradoras.
•
Integraçãoagroindustrialou Integração
– integraçãoagroindustrial éo sistema
de parceria integrada entre produtores agrícolas e agroindústrias integradoras,
visandoplanejar e realizar a produçãodematéria-prima, bens intermediários ou
de consumo final, e cujas responsabilidades e obrigações recíprocas são estabe-
lecidas em contratos de integração.
•
Produção integrada como ato cooperativo
– a parceria de produção inte-
grada agropecuária entre cooperativas agropecuárias e seus associados ou entre
cooperativas entre si associadas passa a constituir ato cooperativo, devendo ser
regulado por legislação aplicável às sociedades cooperativas.
•
Agroindústria integradora
– agroindústria integradora é a pessoa física ou
jurídicaque sevinculaaoprodutor agropecuáriopormeiodecontratodeparceria
integrada, com o fornecimento de bens e serviços, para produção de matéria-
-prima, de bens intermediários ou de consumo final utilizados em seu processo
industrial ou comercial.
•
Produtoragropecuário integradoouprodutor integrado
–produtor agrope-
cuário integradoouprodutor integrado éoprodutor agropecuário, pessoa física
ou jurídica, que individualmenteoude formaassociativa, vincula-seà integradora
pormeiode contratodeparceria integrada, como fornecimentodebens e servi-
ços, para produçãodematéria-prima, bens intermediários oude consumo final.
•
Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e
SoluçãodeControvérsias (CADISC)
– cria comissões, de composiçãoparitária
da agroindústria e seus integrados, para conciliação e solução das controvérsias
e para instituir padrõesmínimos de qualidade para os insumos.
Agenda Legislativa da Indústria2015
227
