PL 7273/2014
dodeputadoCésarHalum (PRB/TO),que“AlteraaLei nº9.472,de16de julho
de1997, proibindoo estabelecimentodeprazos de validadedos créditos de
telefonia celular damodalidade pré-paga”.
Foco: Proibição de prazo de validade para créditos de telefonia celular.
Obs.: Apensado ao PL 7415/2002.
OQUE É
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que, em se tratando de
planos de serviço pré-pagos, os créditos inseridos pelos usuários terão validade por
tempo indeterminado.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
O celular na modalidade pré-paga tem grande penetração no Brasil,
particularmente nas classes de menor poder aquisitivo, entretanto,
sua grande penetração não acarreta um grande tráfego de chama-
das originadas dos celulares submetidos a essa modalidade. Mesmo
quando o usuário não utiliza o celular existem custos significativos
para mantê-lo na base de operação. Manter um número gera custos
de operação da rede, manutenção de serviços de atendimento e
também custos tributários, que incidemmesmo sobre terminais que
não são utilizados. Assim, esses custos precisam ser cobertos, sem
isso, haverá perdas ao sistema como um todo, de modo que em não
havendo prazo de vencimento, haverá menos recarga de créditos e
menos condições de as empresas manterem um sadio financiamento
de suas operações, oque acarretará um aumentodopreçodominuto,
prejudicando o usuário, ao invés de lhe beneficiar.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD - Apensado ao PL 7415/2002
: CDC (aprovado o projeto com substitutivo), CCTCI
(rejeitado oprojeto),
CCJC (aguardadesignaçãode relator)
e Plenário. SF.
PL 7338/2014
do deputado Sarney Filho (PV/MA), que “Dispõe sobre a conservação e a
utilização sustentável da vegetação nativa doBiomaCerrado”.
Foco: Normas para a conservação e usoda vegetação doCerrado.
Obs.: Apensado ao PL 6324/2013.
InteresseSetorial
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