NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
Em que pese a importância do cerrado para a conservação da bio-
diversidade e a regulação do regime hídrico de importantes bacias
hidrográficas, a adoção de leis regionais não contribui para a coesão
da legislação ambiental brasileira. Desta forma, entendemos que a
correta aplicação dos marcos legais vigentes relacionados à gestão
dos recursos naturais, controle e licenciamento ambiental e ordena-
mento territorial são suficientes para garantir a adequada ocupação
do bioma e o equilíbrio entre conservação e o uso racional de seus
recursos naturais.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD - Apensado ao PL 6324/2013: CESP (aguarda constituição)
e Plenário. SF.
PL 7591/2014
do deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que “Regulamenta o Art. 18, § 3º do
CódigodeDefesadoConsumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobreos
produtos essenciais.”.
Foco: Prazopara trocadoproduto, restituiçãodovalorpagoouabatimento
do preçono caso de produtos essenciais defeituosos.
Obs.: Apensado ao PL 2010/2011.
OQUE É
Determina que deverá se dar de forma imediata a troca do produto, a restituição
do valor pago ou o abatimento do preço em caso de vício nos seguintes produtos
definidos como essenciais: a) medicamentos; b) celulares; c) computadores; d) tele-
visores; e) geladeiras; f) máquinas de lavar, g) fogões; e h) produtos utilizados como
instrumento de trabalho.
Em casode troca, caberá ao fornecedor fazê-la emprazode 10dias úteis nas capi-
tais e nas regiõesmetropolitanas. Nas demais regiões oprazo será de 15dias úteis.
InteresseSetorial
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