NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
A competência exclusiva dos superintendentes regionais do Traba-
lho para interditar ou embargar estabelecimentos, setor de serviços,
máquinas ou equipamentos que representem risco ao trabalhador
e a vedação expressa para delegação dessa competência devem ser
apoiadas. Atualmente, essa delegação ocorre com muita frequência
por meio de normativos infralegais (portarias) aos auditores fiscais do
trabalho, resultando na proliferação de autos de infração e embargos,
muitas vezes, abusivos, efetuados ao arrepio do princípio da legali-
dade e da ampla defesa.
Oprojetoconfereaos superintendentes regionaisdo trabalhoa responsabilidadepelapadro-
nizaçãodasorientações técnicasdestinadasàsdiligênciasquepossam resultar emembargos
de obras, interdições de estabelecimentos, setor de serviços, máquinas ou equipamentos,
observando critérios claros e objetivos existentes em normas técnicas nacionais. Caberá
aindaaos superintendentes regionais do trabalho criar emanter comissões depadronização
de orientações técnicas destinadas a unificar os critérios da fiscalização do trabalho por
segmento empresarial.
Apropostaatendeàs necessidades do setor produtivo, especialmentepelamaior segurança
jurídicaeprevisibilidadedosatosde fiscalizaçãoe imposiçãode sançõesadministrativas, assim
como na previsão expressa de competência exclusiva para interditar ou embargar.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD – apensado ao PL 6742/2013: CTASP (aguardadesignaçãode relator)
eCCJC. SF.
Novas Exigências paraMáquinas e Equipamentos - NR12
PDC 1408/2013
do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que “Susta a aplicação da NR-12 –
SEGURANÇANOTRABALHOEMMÁQUINASEEQUIPAMENTOS,doMinistério
do Trabalho e EmpregoMTE”.
Foco: SustaaNR12doMTE–SegurançaemMáquinas eEquipamentos.
OQUE É
SustaaNR12,que tratada segurançano trabalhoemmáquinaseequipamentos. Essa
norma e seus anexos determinamque qualquer empresa que possua equipamentos
ou fluxosde trabalhoqueapresentem riscosaoempregadodevem tomar asmedidas
cabíveis para prevenir acidentes e garantir a saúde e a integridade do trabalhador.
PautaMínima
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