Deacordo coma convenção, oempregadopode contestar osmotivos alegadospara
a dispensa, inclusive com a ajuda de seu sindicato. Oônus da prova cabe ao empre-
gador ou órgão incumbido para julgar os recursos.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A adoção da Convenção 158 da OIT limita a liberdade empresa-
rial e impacta negativamente na gestão independentemente dos
negócios ao exigir justificativa para dispensa sem justa causa.
O Brasil, assim como a maior parte dos países, confere às empresas
liberdade para contratar e dispensar empregados e também confere
mecanismos de proteção ao trabalhador, que são: o aviso prévio inde-
nizado, o saque do FGTS e a multa indenizatória de 40% incidente
sobre o saldo do FGTS e o seguro-desemprego.
A ratificação daConvenção 158 trará impactos indesejáveis, tais como:
• incentivo à informalidade nomercadode trabalho;
• discriminação no acesso ao mercado de trabalho, na medida em que, ao pretender
proteger irrestritamenteo contingentede trabalhadores empregados, criaobstáculos ao
acesso de outros grupos, como jovens embusca do primeiro emprego;
• estabelecimento de conflitos (por discordância dosmotivos da dispensa) que, no Brasil,
dada a lentidão da Justiça, podem se arrastar anos a fio, criando um clima de descon-
fiança emal-estar no ambiente de trabalho;
• maior rigidezdas regrasparacontrataçãoedispensadeempregados, comprometendoos
investimentosno setorprodutivo, oempreendedorismoeaaberturadenovasempresas,
em especial de pequeno emédioporte;
• desestímulo ao aperfeiçoamento e ao crescimentoprofissional;
• restriçãoàadaptaçãodasempresasàsmudanças tecnológicas, pordificultar aadoçãode
novos comportamentosdemercado, aexemplodo trabalhoadistânciaeda terceirização
lícita de atividades;
• reduçãodas possibilidades de adaptaçãodas empresas nacionais às exigências de com-
petitividade dosmercados em que operam; e
• dificuldade de realizaçãodas negociações coletivas.
Se optar por ratificar a Convenção 158 da OIT, o Brasil sairá de um enorme grupo de 149
paísesquenão ratificaramaconvenção, juntando-seaumaminoriade35paísesqueadotam
aConvenção 158 daOIT.
PautaMínima
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