NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
Oprojetopropõeampla reformanoatualmarco legal,MP2186/2001,
sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicio-
nal associado, medida há muito aguardada por empreendedores e
instituições dedicadas à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos
a partir de princípios ativos da biodiversidade nacional. Dentre as ino-
vações, destacam-se: a) a desburocratização do acesso aos recursos
genéticos e ao conhecimento tradicional; b) o estabelecimento de
regras claras e simplificadas para repartição de benefícios econômi-
cos; e c) os mecanismos simples e os incentivos para adequação e
regularização das empresas.
O substitutivo aprovado na Câmara trouxe diversos aprimoramentos ao texto, tais como:
a) a revogação integral daMP 2186-16/2001; b) a desoneraçãoda repartiçãode benefícios
para espécies exóticas destinadas à alimentação, à energia e às fibras; e c) a definição de
um regimediferenciadode repartiçãodebenefícios para espécies nativas com fins agrícolas
e de alimentação.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD (aprovadooprojeto com substitutivo).
SF– tramitaem regimedeurgência constitu-
cional, sendoapreciadosimultaneamentepelasCCJ,CCT,CRA,CAE,CMAePlenário
.
Infraestrutura
Marco Legal dasAgências Reguladoras
PL 5442/2013
do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que “Dispõe sobre a gestão, a
organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera
dispositivosdasLeisnº9.472,de16de julhode1997,nº9.478,de6deagosto
de 1997, nº 9.782, de 26 de janeirode 1999, nº 9.961, de 28de janeiro de
2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
enº 10.233, de5de junhode2001, daMedida Provisória2.228- 1, de6de
setembro de 2001, e dá outras providências”.
Foco: Estabelecimentodomarco legal das agências reguladoras.
Obs.: Apensado ao PL 2275/2003.
PautaMínima
30
