ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD–apensadoaoPL2775/2003 (PLS38/2003):CESP (aguardaconstituição)
ePlenário.SF.
Legislação Trabalhista
Reduçãoda Jornada deTrabalho
PEC 231/1995
do deputado InácioArruda (PCdoB/CE), que “Altera os incisos XIII e XVI do
art. 7º daConstituição Federal”.
Foco: Redução da jornada de trabalho.
Obs.: Apensadas a esta as PECs 271/1995 e 393/2001.
OQUE É
Reduza jornadamáximade trabalho semanal de44para40horas semanaiseaumenta
a remuneraçãodahoraextrade50%para75%do valor dahoranormal.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A medida elevará os custos diretos da folha de pagamento em, no
mínimo, 10%, além de amplificá-los em cada etapa da cadeia produ-
tiva. Ante essa elevação dos custos, é mais provável que as empresas
busquem alternativas, como a automação ou a redução da produção,
a intensificaçãodo trabalhonoquadrode empregados existentes e, até
mesmo, mudanças para outros países.
A criaçãode empregos dependede investimentos naprodução, no crescimento econômico
sustentado enagarantiade educaçãobásica eprofissional deboaqualidade. A experiência
europeia recenteé ilustrativa. Paraenfrentar a crise, vários países estão rediscutindonormas
de funcionamento domercado de trabalho.
O impactodaPEC231/1995éespecialmentepreocupante sobremicroepequenasempresas
que representammaisde97%dasempresasbrasileiraseempregam50%dos trabalhadores.
Essasempresas terãodificuldadesparaabsorverou repassaraelevaçãodoscustosdo trabalho.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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