Outro aspecto a ser ressaltado éque, independentementeda visitapessoal do auditor fiscal
do trabalho, a regularidadedas empresas éacompanhadamedianteo controledas informa-
ções encaminhadas periodicamente aoMinistériodo Trabalho e Emprego (MTE), como, por
exemplo, oRelatórioAnual de Informações Sociais (Rais) eoCadastroGeral deEmpregados
eDesempregados (Caged).Há, ainda, asnotificaçõespostaisencaminhadaspela fiscalização
às empresas para apresentação de documentos.
Comessesdados, oMTE, por amostragem, pode identificar asempresasquepossuemhistó-
ricode regularidade e avaliar a necessidade de fiscalizaçãopessoal, independentemente do
númerode auditores fiscais do trabalho. Essas informações constituem expressivos insumos
para o controle dos registros do FGTS e a identificação da regularidade documental da
empresa, informações que norteiam como sãogeridas as relações de trabalho.
Importante destacar que, na hipótese de perigo iminente para a saúde ou segurança do
trabalhador, os auditores fiscais do trabalho podem tomar medidas de aplicação imediata
para eliminação dos riscos, sem a obrigatoriedade da dupla visita.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF – CAS (aguardadesignaçãode relator)
. CD.
Competência para Embargar ou Interditar Estabelecimentos
PL 6897/2013
dodeputadoOnyxLorenzoni (DEMT/SP),que“Dánova redaçãoaoart.161da
Consolidaçãodas LeisdoTrabalho (CLT), visandoestabelecer competências e
critériosparaembargodeobra, interdiçãodeestabelecimento, setordeserviço,
máquinaouequipamentoquedemonstregravee iminenteriscoparaotrabalhador
ou trabalhadores”.
Foco: Fixaçãodecompetênciasecritériosparaembargodeobrae interdição
de estabelecimentos.
Obs.: Apensado ao PL 6742/2013.
OQUE É
DefineacompetênciaprivativadoSuperintendenteRegional doTrabalhoeEmprego,
para realizarembargodeobraou interditarestabelecimento, setorde serviço,máquina
ou equipamento.
Cria as Comissões de PadronizaçãodeOrientações Técnicas (CT-POT), como intuito
de padronizar as orientações referentes à fiscalização do trabalho, por segmento
produtivo.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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