ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD – CTASP (aguardadesignaçãode relator)
eCCJC. SF.
Sistema Tributário
Convalidaçãode Incentivos Fiscais de ICMS
PLS-C 130/2014
da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que “Convalida os atos normativos
de concessãodebenefícios fiscais e concede remissãoeanistiade créditos
tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e deComunicação (ICMS)”.
Foco: Convalidaçãode incentivos fiscais de ICMS.
OQUE É
Convalidaos atos normativos de concessãodebenefícios oude incentivos fiscais ou
financeiros vinculados ao ICMS.
Para que ocorra a convalidação, os convênios deverão ser aprovados noConfaz por
umquórumdedois terços das unidades federativas vinculado comquórum regional
(uma unidade das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, duas unidades da Região
Norte e três unidades da RegiãoNordeste), ou seja, elimina a necessidade da unani-
midade na convalidação.
Com isso, ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos
ou não, relativos a operações e prestações alcançadas por benefícios ou incentivos
fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS, concedidos por legislação estadual ou
distrital editada até a data de publicação da lei complementar.
PautaMínima
42
