Direito dePropriedade eContratos
Mecanismos eficazes e de baixo custopara garantia de contratos e
dodireitode propriedade sãopré-requisitos para investimentos na
atividade produtiva
A legislaçãodeveoferecer garantias rápidas eefetivasdeproteçãoaodireitodepropriedade
e reduzir as incertezas quanto ao cumprimento de contratos para:
• estimular as decisões de investimento;
• criar o ambiente propício e estável à realizaçãode negócios;
• coibir as práticas ilícitas; e
• desonerar os valores dos contratos de sobrepreços, que antecipam riscos demora e de
despesas jurídicas pelo não cumprimento do contrato.
Deve-seavançarno sentidodeprotegermaisefetivamenteapropriedade industrial eosdirei-
tos autorais. É necessário reprimir, commaior rigor, a pirataria, com reformas na legislação
penal e na processual. A adequada proteção às marcas e patentes incentiva investimentos
no aperfeiçoamento de produtos e inibe a concorrência desleal.
OCongresso Nacional deve aprovar legislação que contribua para redução da produção e
comercialização de produtos pirateados no Brasil como objetivo de:
• criarmecanismo eficaz para atrair investimentos domésticos e externos;
• fortalecer a economia formal;
• ampliar a base de arrecadaçãode tributos;
• assegurar os direitos do consumidor; e
• estimular a inovação industrial e as criações artísticas, literárias e científicas nacionais.
Regulamentação da Economia
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