PLP90/2011
dodeputado ZecaDirceu (PT/PR), que“Autorizao Poder Executivo adivulgar,
diariamente, os dados relativos aoperações de importação ede exportação”.
Foco: Divulgaçãodeestatísticasdo comércioexterior pela FazendaPública.
OQUE É
Permite que a Fazenda Pública divulgue quinzenalmente, independentemente de
autorização judicial, informaçõesdesdeque requeridaspormeiodeofício informando:
a) nomedas pessoas físicas ou jurídicas e sua respectiva identificação fiscal; eb) ope-
rações de importação individualizadas e commaiores detalhes possíveis.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTECOM RESSALVAS
É objetivo da CNI defender a indústria nacional de possíveis ameaças
ilegaisoudesleaispraticadaspor atores (públicoseprivados) docenário
internacional. Para isso, recomenda-se a utilização demecanismos de
controle e monitoramento do comércio exterior. Aumentar o nível
de informação para avaliação e formulação de respostas rápidas aos
desvios de comércio garantemaior segurança ao desenvolvimento da
indústria brasileira e defende um ambiente de comércio justo e leal.
O substitutivo aprovadonasComissões deDesenvolvimento Econômico, Indústria eComér-
cio e de Finanças e Tributação daCâmara dos Deputados aperfeiçoa o texto ao determinar
a divulgação quinzenal das informações e não mais diária, como previsto originalmente.
Entretanto o projeto ainda pode ser aprimorado para especificar as informações que serão
divulgadas, como relaçãodemercadorias, volumesevalores transacionados,portosdeembar-
que e desembarque e locais de origemdasmercadorias.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD
–CDEIC (aprovado o projeto com substitutivo), CFT (aprovado o projeto nos termos do
substitutivo adotado pelaCDEIC),
CCJC (aguardadesignaçãode relator)
e Plenário. SF.
PL 717/2003
do deputadoAntonioCarlosMendes Thame (PSDB/SP), que “Dispõe sobre a
importação e o fornecimentode produtos sujeitos à Regulamentação Técnica
Federal”.
Foco: Sujeição dos produtos importados a normas de certificação de
conformidade.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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