OQUE É
Aplica aos produtos importados para comercialização no país as mesmas regras de
avaliação de conformidade aplicadas aos produtos similares nacionais para atendi-
mento da regulamentação técnica federal.
Licenciamento para importação
– a importação de produtos sujeitos à regula-
mentação técnica federal, listados em regulamento, poderá estar sujeita ao regime
de licenciamento não automático, com vistas a garantir sua conformidade. Esses
produtos deverão ser relacionados por classificação tarifária (NCM) nas respectivas
regulamentações.
Recintoalfandegado
–osórgãos responsáveispela regulamentação técnicapoderão
atuar no recinto alfandegado em que oproduto esteja armazenado.
Retençãodeprodutos
–oproduto importadoque seapresenteemdesconformidade
será retido pela autoridade aduaneira por um prazo não superior a 60 dias. Nesse
período, o importador deverá promover a adequação ou providenciar a repatriação
doproduto. As custas de armazenagem, perdimentooudestruiçãodos bens ficarão
por conta do importador. Caso esgotadoo prazo, sem as devidas providências, será
aplicada a pena de perdimento.
Sanções
- nos casos de apresentaçãode documentação falsa oudeclaraçãodolosa,
semprejuízodoperdimentodosbens, inclui entreas sançõesaplicáveisao importador
a possibilidade de suspensão ou cancelamento da habilitação ou credenciamento
para operar como tal.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTECOM RESSALVAS
O procedimento proposto não configura barreira não tarifária ao
comércio,mostrando-seem conformidade comos objetivos doAcordo
sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da Organização Mundial
de Comércio (OMC) que já vincula os produtos nacionais por força do
regulamento técnico federal.
Omaior beneficiário da nova norma é o consumidor final, que terá a segurança de que o
regulamento técnico federal, erigidopara proteger a segurança e saúde humana, vegetal e
animal, assim comoomeio ambiente, seráobrigatoriamenteobservado tantopor produtos
nacionais, quantopor importados.
Contudo a efetiva apuraçãodessa adequação seriadada se fosseobrigatória a sujeiçãodos
produtos regulamentados ao licenciamento não automático, o que asseguraria tratamento
isonômico entre produtos nacionais e importados.
Regulamentação da Economia
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