ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD (aprovado o projeto com substitutivo). SF (aprovado o projeto com emendas).
CD – Tramita em regime de urgência
: CDEIC (aprovadas as emendas do SF), CMADS
(aprovadas as emendas doSF), CDC (aprovadas as emendas doSF) e
CCJC (aguardadesig-
naçãode relator para apreciaçãodas emendas doSF)
e Plenário.
Microempresas e Empresas dePequenoPorte
A lei deve reforçar o estímulo ao empreendedorismo e o tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado àsmicro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas (MPEs) têm papel fundamental na geração de empregos,
desenvolvimento regional e inovação tecnológica. As especificidades e as vulnerabilidades
dessas empresas demandam políticas de apoio específicas, conforme determina a Consti-
tuiçãobrasileira.
Apesar dos avanços propiciados pelaaprovaçãoda Lei Geral dasMicroempresas eEmpresas
de Pequeno Porte, ainda é necessário aperfeiçoar e/ou construir políticas de apoio a essas
empresas, notadamente quanto:
• à criaçãode linhas de crédito exclusivas, commenor exigência de garantias;
• à simplificação dos encargos e da legislação trabalhista;
• ao estímulo à inserção internacional;
• ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo;
• à redução da burocracia;
• ao estímulo à capacitação gerencial e dos funcionários;
• à simplificação tributária e aos benefícios fiscais; e
• ao estímulo ao associativismo.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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