NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
Apesar dos relevantes e louváveis motivos que justificam a apresen-
tação da proposição, antes de tudo, é preciso considerar o longo
caminho tecnológico a se percorrer para a inserção de braille nasmais
diversas embalagens. Deve-se considerar, para a implementação da
medida, não somente a viabilidade técnica, como a econômica, de
modo que o produto chegue ao mercado em preço compatível ao
valor de sua entrega.
A indústria brasileira de embalagens conta com alta tecnologia de produção, contudo essa
tecnologianãopermite a aplicaçãodas informações embraille em todos os tipos emateriais
de embalagens, fato este que se vislumbra tantonoBrasil quantonomundo.
Nãoé tecnicamente viável, por exemplo, agravaçãodessa linguagemnosmateriais flexíveis
e laminados, amplamente usados na indústria de alimentos. Ressalte-se, ainda, o fato dos
alimentos serem comercializados emembalagens únicas –bilíngues –em todos os países do
Mercosul. A alteração pretendida pode assim representar barreira comercial, uma vez que
não há espaço físico nas atuais embalagens bilíngues para gravar mensagens nos moldes
exigidos pelo projeto.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD–ApensadoaoPL5504/2005
(PLS24/2004): CDC (aprovadoaoprojeto), CSSF (rejei-
tadooprojeto), CCJC (aprovadooprojeto) ePlenário
(prontoparaaOrdemdoDia).
SF
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Agenda Legislativa da Indústria2015
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