Avanços no ambiente institucional criammelhores condições para o
desenvolvimento
A construçãodeumambiente institucional favorável implicaaperfeiçoamentosnos sistemas
político, eleitoral e Judiciário. A indústriaeopaís precisamde regras claras para crescer, pois
a segurança jurídica é um dos fatores determinantes na tomada de decisões empresariais
sobre investimentos em negócios, países ou regiões.
Oacessoà Justiçacontinuacaro,morosoe repletodeobstáculosquedificultamaeficazpres-
tação jurisdicional.Aalmejadaceleridadedosprocessos judiciaisnãodeve, contudo, vulnerar
princípios jurídicos eas garantias fundamentais inerentes aoEstadoDemocráticodeDireito,
tais comoa imparcialidadedo juiz, aampladefesa, oacessoà Justiçaea isonomiadaspartes.
O país também precisa superar as mudanças constantes provocadas pelo uso de medidas
provisórias e de dispositivos infralegais. Portarias, instruções normativas, atos declaratórios,
normas regulamentadorase resoluçãomodificamas regrasdo jogoconstantementee também
causam insegurança jurídica.
A questão do federalismo é outro ponto crítico. A superposição e a indefinição de compe-
tências entre os entes federativos é fonte de incertezas, elevação de custos e obstáculo ao
desenvolvimento sustentável.
PLS236/2012
do senador JoséSarney (PMDB/AP),que“ReformadoCódigoPenal Brasileiro”.
Foco: NovoCódigo Penal.
Obs.: Tramitaem conjunto comoPLS122/2006emais76projetos.
OQUE É
O substitutivo da Comissão Temporária manteve, em grande parte, disposições do
textooriginal,promovendoampla revisãodeconceitosenormaspenais,notadamente
quanto à responsabilização penal da pessoa jurídica e dos crimes contra a ordem
tributária e previdenciária.
•
Multa
– a pena demulta é fixada em todos os crimes que gerem prejuízo para
a vítima, inclusive para os crimes ambientais, de relações de consumo, contra
a ordem econômica, contra aAdministração Pública e situações assemelhadas.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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