OQUE É
EstaPropostadeEmendaConstitucional foi apresentadapelaComissãodeReforma
Política da Câmara dos Deputados. Institui novas regras para o sistema eleitoral e
partidário.
Propõe comoprincipais inovações:
• substitui o voto obrigatório pelo voto facultativo;
• atribui aospartidospolíticoscompetênciaparadefiniçãoda formade financiamento
das campanhas eleitorais (por meio de recursos privados, recursos públicos ou
da combinação de ambos). Omontante e a forma de arrecadação das doações
serão definida em lei;
• proíbedoaçõesdepessoas jurídicasdiretamenteaos candidatos (somenteadmite
a doação a partidos políticos);
• institui cláusuladebarreiraparao funcionamentoparlamentar dos partidos polí-
ticos nas Casas Legislativas, consistente na obtenção de, pelo menos, 5% dos
votos apurados para cadaumadelas, não computados os embranco eos nulos;
• estabelecea coincidênciadas eleiçõesmunicipais comas demais eleições gerais;
• proíbe a reeleição para detentores de cargos do Poder Executivo (presidente da
República; governadores e prefeitos);
• ascoligaçõesconstruídasparaadisputadeeleiçõesproporcionaisdeverãoconstituir
federação, até o fim da legislatura, para compor bloco parlamentar na Câmara
dos Deputados e naCasa legislativa para a qual elegerem representantes; e
• fixa critérios paradivisãodos estados edoDistrito Federal em circunscrições des-
tinadas a preencher de quatro a sete lugares naCâmara dos Deputados.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTECOM RESSALVA
Aumentar a qualidade da governabilidade e da democracia é parte de
um processo de aperfeiçoamento contínuo. Essa agenda inclui refor-
mulações nos sistemas partidário e eleitoral.
A reforma política deve caminhar no sentido de fortalecer as instituições democráticas e
reforçar a importânciadoexercíciodacidadaniaea legitimidadedosmandatos conquistados
pelo voto.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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