MesadeMonitoramentodasDemandasSociais, instânciacolegiada interministerial
responsável pelacoordenaçãoepeloencaminhamentodepautasdosmovimentos
sociais e pelomonitoramento de suas respostas.
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Agências reguladoras/consultaspúblicas
– as agências reguladoras observarão,
na realizaçãodeaudiências e consultas públicas, as disposições doDecreto.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
O processo legislativo já comporta abertura institucional necessária
para que se assegure, em audiências públicas realizadas no âmbito
do Poder Legislativo, a manifestação da população, não havendo,
portanto, qualquer motivo para que se produza a reforma proposta
no Decreto nº 8.243/2014. Para além disso, o povo pode, por meio
da iniciativa popular, submeter diretamente ao Congresso eventuais
pretensões de criação normativa, não havendo que se falar em uma
necessária filtragem executiva em relação a tais demandas.
Deve, portanto, ser imposta peloCongressoNacional censura ao decreto, por extrapolar o
poder regulamentar do Presidente da República, em violação ao princípio da separação de
harmonia dos Poderes. O referido decreto busca legitimar o exercício de sua função legis-
lativa atípica, uma vez que nemmesmo faz referência à regulamentação ou à execução de
qualquer lei vigente. A“participaçãodireta dopovo”noplanejamento, nomonitoramento
e na fiscalizaçãode ações governamentais nãopoderia, jamais, redundar, ainda que indire-
tamente, na criaçãodenovosórgãos, dadaa vianormativaeleitaparaa instituiçãodoPNPS.
ONDE ESTÁ? COMQUEM?
CD (aprovado o projeto).
SF – CCJ (aguardadesignaçãode relator)
e Plenário. CD.
PEC 352/2013
dodeputadoCândidoVacarezza (PT/SP), que“Alteraos arts. 14, 17, 27, 29,
45e121daConstituição Federal, para tornar o voto facultativo,modificar o
sistemaeleitoral edecoligações, dispor sobreofinanciamentodecampanhas
eleitorais, estabelecer cláusulasdedesempenhopara candidatos epartidos,
prazomínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos
do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das
eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular
as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações
relativas ao sistema eleitoral”.
Foco: Reforma Política.
Obs.: Apensada a PEC 182/2007.
Questões Institucionais
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