Mudançasnesseâmbito têm impacto indireto,masabsolutamentesignificativoparaa indústria
nacional. Trata-se, em última instância, de alterações nos critérios de escolha e de exercício
do mandato daqueles que definem e executam políticas públicas em áreas cruciais para
alocação de recursos na atividade produtiva, tais como: relações de trabalho; tributação;
financiamento; questões ambientais; infraestrutura e inovação.
Apropostaemexame introduzváriasalteraçõesna legislaçãoeleitoral, visandoadar solução
amecanismos que desvirtuam o processo eleitoral.
Comopontos positivos da PEC352/2013, podem ser destacados: a) o fimda reeleiçãopara
cargosnoPoderExecutivo; eb) acoincidênciadaseleiçõesmunicipais, estaduaise federal, em
umúnicoano. Essasmedidas favorecemmaior racionalidadeno funcionamentodamáquina
pública, desestimulando a adoção de políticas não comprometidas com a responsabilidade
fiscal e impedindo a interrupção de projetos e obras essenciais de infraestrutura.
Outrospontosdevemainda sermelhordebatidos coma sociedade, tais como: as restriçõesàs
coligaçõespartidáriasnaseleiçõesproporcionais; omodelode financiamentodecampanhas;
e a instituição de novo sistema eleitoral (voto distrital).
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD: apensada a PEC 182/2007
(PEC 23/2007)
– CCJC (aprovada a admissibilidade do
projeto),
CESP (aguarda constituição)
e Plenário. SF.
PLP381/2014
(PLS-C222/2013dosenadorVitaldoRêgo–PMDB/PB),que“Estabelecenormas
gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações
tributárias daUnião, dos Estados, doDistrito Federal e dosMunicípios”.
Foco: Uniformização de normas gerais sobre o processo administrativo
fiscal no âmbito das administrações tributárias.
PROJETOCONSTANTEDA PAUTAMÍNIMA.
VIDE
PÁGINA 23.
PL 1202/2007
dodeputadoCarlosZarattini (PT/SP), que“Disciplinaaatividadede ‘
lobby
’ ea
atuaçãodosgruposdepressãooude interesseeassemelhadosnoâmbitodos
órgãoseentidadesdaAdministraçãoPúblicaFederal,edáoutrasprovidências”.
Foco: Disciplinamento do
Lobby
.
Questões Institucionais
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