O segundoprojeto–PL5081/2009–mereceapoio.Deve-se louvar a iniciativade sepreverna
lei apossibilidadedeocontribuinte: a) ofertargarantiasextrajudiciaisnaesferaadministrativa
e, com isso, obter certidão positiva com efeitos de negativa; e b) efetuar o pagamento de
créditospúblicosmediante leilãoadministrativodebensedaçãoempagamento.Alémdisso,
define critérios para adjudicação de bens penhorados em ações judiciais e prevê regime de
parcelamento da dívida de pequeno valor justo e razoável.
Por último, oPL5082/2009possibilitao fimde litígios tributáriospela transação.Aproposta
estábemelaboradaeestruturada, contudodeve ser aperfeiçoadaespecialmenteno sentido
de possibilitar a transaçãodo crédito tributário e não somente dasmultas e juros da dívida.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD – CESP (aguarda instalação)
e Plenário. SF.
Agenda Legislativa da Indústria2015
91
