OQUE É
AlteraoCDCparadispor sobreo comércio eletrônico, obrigações extracontratuais e
disciplinar os contratos internacionais comerciais e de consumo.
PolíticaNacional dasRelaçõesdeConsumo/Instrumentos
–paraaexecuçãoda
Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público, entre outros,
com os seguintes instrumentos: a) o conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário,
noâmbitodoprocessoem cursoeasseguradoo contraditório, de violaçãoanormas
de defesa do consumidor; b) instituiçãodeCâmaras deConciliaçãodas Relações de
Consumo de Serviços Públicos, no âmbito da advocacia pública federal, estadual e
municipal, garantida a efetivaparticipaçãodoórgãodedefesado consumidor local.
Direitos básicos do consumidor
– inclui no rol de direitos básicos do consumidor:
a) a privacidade e a segurança das informações e dados pessoais prestados ou cole-
tados, por qualquer meio, inclusive o eletrônico, assim como o acesso gratuito ao
consumidor aestes e suas fontes; b) a informaçãoambiental veraz eútil, observados
os requisitos da PolíticaNacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
Práticaabusiva/impactoambiental
–considerapráticaabusivaofertarprodutoou
serviçocompotencial de impactoambiental negativo, sem tomar asdevidasmedidas
preventivas e precautórias.
Comércio eletrônico/obrigações
– entre as informações e as novas obrigações
impostas ao fornecedor para oferta ou conclusão de contrato de consumo na inter-
net ou nos demais meios eletrônicos utilizados, destacam-se: a) discriminação, no
preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega;
as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibili-
dade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do
produto ou serviço; as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos
os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; b) confirmar imediatamente o
recebimentode comunicações relevantes, como amanifestação de arrependimento
e cancelamentodo contrato, utilizandoomesmomeioempregadopelo consumidor
ououtros costumeiros; c) informar imediatamente às autoridades competentes e ao
consumidor sobreo vazamentodedadosou comprometimento,mesmoqueparcial,
da segurança do sistema.
Contrataçãopormeioeletrônico
–na contrataçãopormeio eletrônicoou similar,
o fornecedor deve enviar ao consumidor: a) emmomento prévio à contratação, o
contrato, em línguaportuguesa, em linguagem acessível e com fácil visualização em
sua página; b) confirmação imediata do recebimento da aceitação da oferta; c) via
do contratoem suporteduradouro, assimentendidoqualquer instrumento, inclusive
eletrônico, que ofereça as garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação
dos dados contratuais.
Regulamentação da Economia
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