PL 2177/2011
do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que “Institui o Código Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação”.
Foco: CódigoNacional deCiência, Tecnologia e Inovação.
OQUE É
Institui oCódigodeCiência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Estabelecediretrizes para
a simplificação administrativa e para a realizaçãode projetos de pesquisa, desenvol-
vimento e inovação (PD&I) em entidades públicas e privadas brasileiras, conferindo
estímulo à inovação no setor privado nacional.
Entreas inovaçõesdoCódigoaprovadonaCESP,destacam-se:a)estímulose instrumen-
tos à inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) privadas,
com fins lucrativos (incubadorasdeempresaseparques tecnológicos);b)procedimento
simplificadopara aquisições e contratações de bens e serviços relacionados àCT&I; c)
tratamentopreferencial, diferenciadoe favorecidonaaquisiçãodebense serviçospela
AdministraçãoPública, àsempresasque invistamempesquisaenodesenvolvimentode
tecnologia no país e às Empresas de Base Tecnológica (EBT); d) formação de recursos
humanos e concessãodebolsas; e) compartilhamento, por partedas ICTs públicas, de
seus laboratórios,equipamentos, instrumentos,materiaisedemais instalaçõescom ICTs
privadas ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológicapara consecução
das atividades de incubação, semprejuízode sua atividade finalística.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
A CNI entende que a inovação é estratégica para o desenvolvimento da
indústriabrasileira eoqueo ambiente favorável à inovação e a adequada
infraestrutura tecnológica, composta por centros de conhecimento com
capacidadede transformar pesquisas em resultados, são importantes para
o sucesso da indústria nos próximos anos. Ademais, a atualização do tra-
tamento conferidoàCT&I respondeaumadas principais dificuldades bra-
sileiras de longo prazo, qual seja, o declínio da produtividade em vários
setores da economia.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD: tramita em regime de urgência
– CESP (aprovado o projeto com substitutivo) e
Plenário (aguarda inclusão emOrdemdoDia)
. SF.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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