PLC69/2014
(PL 3401/2008) do deputado Bruno Araújo – PSDB/PE), que “Disciplina o
procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade
jurídica e dá outras providências”.
Foco: desconsideração da personalidade jurídica.
PROJETOCONSTANTEDA PAUTAMÍNIMA.
VIDE
PÁGINA19.
PLS 316/2013
do senador Paulo Paim (PT/RS), que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio
de1996, paradefinir prazomáximoparao examedepedidos de registrode
marcas e de patentes”.
Foco: Prazo para exame e concessão de pedidos de registro demarcas
e patentes.
OQUE É
Defineoprazomáximode180diasparaoexamee concessãodepedidosde registro
demarcas e patentes.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
O prazo de 180 dias, contados do pedido de exame ou da resolu-
ção das pendências apontadas pelo Inpi, para exame e concessão de
pedidos de registro de marcas e patentes, vai ao encontro do obje-
tivo de eficiência que deve pautar a atividade econômica e a ação
administrativado Estado. Amorosidadedo sistemanacional de análise
de pedidos de registro de marcas e patentes configura grave gargalo
para a inovação da indústria nacional. Conferir maior agilidade a esse
sistema é crucial para garantir a competitividade das empresas brasi-
leiras, tanto nomercado doméstico quanto no internacional.
ONDE ESTÁ? COMQUEM?
SF – CCT (aguardaparecer do relator, senador LuizHenrique - PMDB/SC).
CD.
PLS 559/2013
da Comissão deModernização da Lei de Licitações e Contratos do SF, que
“Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências”.
Foco: Nova Lei de Licitações.
PROJETOCONSTANTEDA PAUTAMÍNIMA. VIDE PÁGINA 17.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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