PLS133/2014
do senador Alfredo Nascimento (PR/AM), que “Altera a Lei nº 8.010, de
29 demarço de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à
pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências, para simplificar
o procedimento de importação de substâncias sujeitas a controle especial
para pesquisa científica e tecnológica”.
Foco: Simplificação da importação para fins de pesquisa de agentes
credenciados doCNPq.
OQUE É
Simplificaoprocedimentode importaçãode substâncias destinadas àpesquisa cien-
tífica e tecnológica, realizada por pesquisadores credenciados peloCNPq.
Onovoprocedimentoprevêautorizaçãode importaçãoe certificadodenãoobjeção
emitidos automaticamentee sem taxaspelaAnvisa,mediantepreenchimentode for-
mulárioeletrônico simplificado, com validadedeum (1) anoapós adatadeemissão.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
O projeto incentiva o crescimento da produção científica brasi-
leira, propondo a desburocratização do processo de importação dos
insumos de pesquisa, sem afetar a discricionariedade técnica da ANS,
que aprova regulamento sobre substâncias emedicamentos sujeitos a
controle especial.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF – CE (aguardadesignaçãode relator)
, CAE eCCT. CD.
PL 2289/2007
dodeputadoBetoFaro (PT/PA), que“Regulamentaoart. 190daConstituição
Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá
outras providências”.
Foco: Aquisiçãoearrendamentode imóvel rural porpessoasestrangeiras.
Obs.: ApensadosaesteosPLs2376/2007;3483e4240/2008e4059/2012.
Regulamentação da Economia
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