Justiça do Trabalho
Abusca pormaior celeridade na Justiça doTrabalhonãodeve
comprometer a aplicaçãoplena dos princípios dodevidoprocesso
legal e da ampla defesa, aplicados de forma igualitária às partes
Aceleridadedevedecorrerdamaioreficiênciado sistemaedoestímuloaoutros instrumentos
de solução conciliada para os conflitos. Amorosidade das decisões na Justiça do Trabalho
não pode ser vencida com a violação de princípios constitucionais, garantidores do devido
processo legal e da ampla defesa dos direitos de empregado e empregador.
Propostas de reforma trabalhista devem promover a ampliação das possibilidades de nego-
ciação entre as partes –mecanismo de fundamental importância na redução de demandas
trabalhistas e, por consequência, na agilidade da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho deve aplicar a norma ao caso concreto demodo que seja efetiva aos
avançosda sociedade, respeitandooprincípioda legalidadeecom focona segurança jurídica,
com equilíbrio das regras processuais entre as partes.
PLS606/2011
do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que “Altera e acrescenta dispositivos à
Consolidaçãodas LeisdoTrabalho, aprovadapeloDecreto-Lei nº5.452, de1º
demaiode1943, paradisciplinarocumprimentodas sentençaseaexecução
de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho”.
Foco: Novas regras para execução trabalhista.
Obs.: Tramita em conjunto comos PLSs 92 e 351/2012.
OQUE É
Altera e atualiza dispositivos da CLT no que se refere aos trâmites do processo de
execução trabalhista, destacando-se:
• possibilidade de parcelamento da execução, com entrada de 30% e o restante
em seis parcelas;
• ampliação do rol de títulos executivos extrajudiciais com a inclusão dos termos
de ajuste de conduta firmados com oMinistério Público do Trabalho (MPT); dos
termos de conciliação firmados perante a Comissão de Conciliação Prévia e da
certidão de dívida ativa;
Legislação Trabalhista
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