PL 6897/2013
dodeputadoOnyxLorenzoni (DEM/RS), que“Dánova redaçãoaoart. 161da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer competências
e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de
serviço,máquinaouequipamentoquedemonstregravee iminente riscopara
o trabalhador ou trabalhadores”.
Foco: Fixação de competências e critérios para embargo de obra e
interdiçãode estabelecimentos.
PROJETOCONSTANTEDA PAUTAMÍNIMA.
VIDE
PÁGINA 35.
PDC 1408/2013
, do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que “Susta a aplicação da NR-12 –
SEGURANÇANOTRABALHOEMMÁQUINASEEQUIPAMENTOS,doMinistério
do Trabalho e EmpregoMTE”.
Foco: SustaaNR12doMTE–SegurançaemMáquinaseEquipamentos.
PROJETOCONSTANTEDA PAUTAMÍNIMA.
VIDE
PÁGINA 36.
Dispensa
A autonomia da gestão é essencial para que as empresas se adaptem
àsmudanças domercado
Propostas que comprometem o poder diretivo dos empregadores, como restrições para
a dispensa do empregado, impedem a adaptação da empresa às mudanças do mercado,
decorrentes de variações no ciclo econômico oumudanças tecnológicas.
Aampliaçãodedireitosaos trabalhadores, sobretudoos relativosàpermanêncianoemprego,
geraengessamentoda relaçãode trabalho, impedindoaadequaçãoàs flutuaçõesdomercado.
Normas que, aparentemente, representam maior segurança para o trabalhador, podem
implicar prejuízos financeiros desproporcionais às empresas, bem como ameaçar a sua
sobrevivência e a consequentemanutenção dos empregos, inibindo, ainda, a abertura de
novos postos de trabalho.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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