OQUE É
Dispensa a necessidade de comprovação da causalidade entre a doença do empre-
gado eo trabalho executado, para fins de caracterizaçãodanatureza acidentáriada
incapacidade, suprimindodispositivos da Lei de Benefícios da Seguridade Social que
permitem a não caracterização da natureza acidentária da incapacidade, quando
demonstrada a inexistência do nexo, e faculta a interposição de recurso, com efeito
suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social contra a decisão que
reconhecer o nexo técnico epidemiológico.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A dispensa da necessidade de comprovação de que a doença do
empregado foi causada pelo trabalho executado, considerando-se
suficiente apenas se a doença apresentada constar da lista do Nexo
Técnico Epidemiológico (NTEP) para que se caracterize como doença
ocupacional, amplia as possibilidades de caracterização de doenças
e/ou de incapacidade com as atividades desempenhadas pelo traba-
lhador em seu posto de trabalho, gerando insegurança sobre o tema,
pois também elimina a necessidade de análise prévia da causalidade
por peritos do INSS.
Aconsequênciaéoagravamentoda situação jáproporcionadapeloNTEP, comonotificações
de doenças não comprovadamente relacionadas ao trabalho e desconsideração de predis-
posições genéticas.
Assim, o aumento dos índices de acidentes de trabalho eleva as alíquotas do SAT, determi-
nadas, em parte, pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é calculado com base na
quantidadedeacidentesedoenças relacionadasao trabalho,mesmonos casosemque todas
asmedidas de segurança e precaução sejam tomadas.
Outra repercussãodesfavorável doprojetoéadificuldadeparaoempregador deexercer sua
ampla defesa administrativa, ensejando vulnerabilidade para responder por eventos enqua-
drados como acidentes de trabalho.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD – CTASP (aguardadesignaçãode relator)
, CSSF, CFT eCCJC. SF.
Legislação Trabalhista
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