PLS149/2014
do senadorCidinhoSantos (PR/MT)
,que“Modificaoart.627daConsolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maiode 1943, para dispor sobre a observância do critériode dupla visita na
fiscalizaçãodo trabalho”.
Foco: Dupla visita nas fiscalizações do trabalho.
PROJETOCONSTANTEDA PAUTAMÍNIMA.
VIDE
PÁGINA 34.
PL 1981/2003
dodeputadoVicentinho (PT/SP),que“Dispõesobreaparticipaçãodossindicatos
no sistemade inspeçãodasdisposições legais relativasàscondiçõesde trabalho
e à proteção dos trabalhadores no exercícioprofissional”.
Foco: Participaçãodos sindicatos nas inspeções do trabalho.
OQUE É
Dispõe sobreaparticipaçãodos sindicatos nas inspeções do trabalho, assegurandoa
estes odireitode acompanhar as fiscalizações relativas às condições de trabalho e à
proteçãodos trabalhadores no exercícioprofissional, especificamente sobre: normas
de saúde, de higiene e de segurança do trabalho; legislação trabalhista; acordos e
convenções coletivas de trabalho; contribuição ao FGTS e à Seguridade Social e fun-
cionamento das Comissões deConciliação Prévia.
Confereaos representantesdos sindicatos livreacessoàsdependênciasdasempresas
a serem inspecionadas,medianteprévio comunicado aos empregadores ou aos seus
prepostos.
Éde responsabilidadedoMTEcomunicar aos sindicatosadata, ohorário, oendereço
daempresaa ser inspecionadaegarantir aos representantes sindicaiso livreacessoàs
dependênciasdaempresa juntamentecomo fiscal do trabalho.Os sindicatospoderão
usufruirdeassessoria técnica-jurídicaparaatenderàs indagações.Devemdaropiniões,
fazer sugestões e receber cópia do relatórioproduzido pelo fiscal do trabalho.
No exercício das atividades de inspeção, os representantes sindicais devemmanter
sigilo sobre os dados confidenciais das empresas a que tiverem acesso, sob pena de
multa equivalente a 30% do prejuízo causado à empresa em virtude da divulgação
de informações sigilosas.
Legislação Trabalhista
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