As diferentes exigências e imposições dos fiscos federal, estadual e municipal tornam o
sistema tributário complexo e burocrático. A exigência excessiva deCertidões Negativas de
Débito (CNDs) eos seus reduzidosprazosdevalidade sãoexemplosda faltade racionalidade
das exigências burocráticas impostas aos contribuintes.
São necessários os seguintes aperfeiçoamentos:
• simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia tributária;
• aprovar e implementar oCódigo deContribuintes;
• coibir o uso demedidas provisórias emmatéria tributária;
• simplificar o processo de concessão, ampliar o prazo de validade e impedir a exigência
indevida das CNDs;
• conferir adevida independênciaaocontenciosoadministrativo fiscal, demodoa torná-la
imune à autoridadeministerial ou outras entidades doórgão fazendário;
• garantir informação sobre a destinação dos recursos tributários; e
• permitir a participação das entidades civis na elaboração das normas infralegais.
PLS-C 298/2011
da senadoraKátiaAbreu (PMDB/TO), que“Estabelecenormasgerais sobre
direitos e garantias do contribuinte”.
Foco: Direitos e garantias do contribuinte.
PROJETOCONSTANTEDA PAUTAMÍNIMA.
VIDE
PÁGINA45.
PLS-C 178/2012
do senador Blairo Maggi (PR/MT), que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de
outubrode1966–CódigoTributárioNacional,paradarampla transparência
aos dados fiscais dos contribuintes”.
Foco: Criação de banco de dados eletrônico sobre informações fiscais
de contribuintes.
OQUE É
Obrigaa FazendaPúblicaa criar edisponibilizar eletronicamenteumbancodedados
contendo informações fiscais de todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, do
fisco federal, que ficará acessível, a qualquer tempo e em sítio próprio na internet,
para qualquer pessoa interessada e cadastrada como usuária do sistema.
Sistema Tributário
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