Contudo, a revogaçãodasmultas isoladasde50%e100% sobreovalorobjetodecompen-
saçãonãohomologadamerece apoio. Essasmedidas penalizamo contribuinte quanto este
busca exercer seu direito de homologação ou ressarcimento de créditos tributários dentro
da legalidade.
Permitir a utilização dos depósitos para o pagamento da antecipação das parcelas do Refis
também é importante avanço, uma vez que facilita o trâmite dos pagamentos e desobriga
as empresas de aportarem dinheiro emummomentodelicado da economia.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CN - CMIST (aguarda instalação)
. CD - Plenário. SF – Plenário.
Obs.:Apresentadas107emendas. PrazonoCN: 02/04/2015 (prorrogáveispormais60dias).
PLS-C 161/2013
do senadorDelcídioAmaral (PT/MS), que“Estabelece critérios especiaisde
tributação, comoobjetivodeprevenir desequilíbrios da concorrência, nos
termos do art. 146-A daConstituição Federal”.
Foco: Prevençãodedesequilíbriosdaconcorrênciapormeiodecritérios
especiais de tributação.
OQUE É
Veda a substituição tributária em relação às micro e pequenas empresas optantes
pelo Simples Nacional.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
É salutar e merece apoio a vedação do mecanismo de substituição
tributária do ICMS em transações que envolvam micro e pequenas
empresas. A utilização do mecanismo da substituição tributária de
forma generalizada acaba por retirar o benefício previsto na legislação
do Simples Nacional. O substituto, geralmente localizado no início da
cadeia produtiva, aopagar o tributo combase nas alíquotas regulares,
retiraobenefícioda reduçãode alíquotas dasMPEs que estejam sendo
substituídas, anulando o tratamento diferenciando e favorecido pre-
visto na Lei Geral e na Constituição Federal.
Sistema Tributário
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