Carga Tributária, Criação de Tributos e
Vinculação deReceitas
A alta carga tributária ainda é fator inibidor dodesenvolvimentodo
setor produtivonoBrasil
Em razãodaelevadacarga tributária (cercade37%doPIB,noanode2013)edacomplexidade
do sistema tributário nacional, não são aceitáveis propostas que impliquem novo aumento
da carga tributáriaou criaçãodenovos tributos, pormaismeritórios que sejamos objetivos.
Hánecessidadedeum sistemamais simples – com reduçãodonúmerode tributos eamplia-
ção da base contributiva – que reduza o peso excessivo da carga tributária e a burocracia
nela embutida.
É preciso desonerar efetivamente a produção de modo a aumentar a competitividade e a
eficiência econômica. As desonerações já concedidas à indústriadevem sermantidas, espe-
cialmentenumcenáriodebaixocrescimentoedealtaconcorrênciacomprodutos importados.
A desoneração deve atender a certos requisitos básicos como: foco na eficiência, aumento
da competitividade das empresas, efetiva desoneração nas exportações, isonomia com os
produtos importados, simplicidade de procedimentos e transparência.
A criaçãodenovo tributodeve ser evitada, em especial aqueles com características danosas
à competitividade, como, por exemplo, tributos sobremovimentações financeiras e/ou com
característica de cumulatividade.
Por sua vez, adestinação compulsóriade recursos tributários traz desvantagens, como con-
gelamentode prioridades, incentivo à ineficiência – determinada pela garantia de recursos,
independentemente do desempenho alcançado – e redução do espaço para ajustes na
política fiscal.
A reduçãodacarga tributárianoBrasil deverá ser a resultantedevigorosapolíticade redução
de gastos públicos e de reforma tributária abrangente.
MPV 668/2015
do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da
COFINS-Importação, e dá outras providências”.
Foco: ElevaçãodasalíquotasdePIS/Pasep-ImportaçãoeCofins-Importação.
Sistema Tributário
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