PEC 31/2007
do deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), que “Altera o Sistema Tributário
Nacional,unificaa legislaçãodo Imposto sobreOperaçõesRelativasàCirculação
deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e deComunicação, dentre outras providências”.
Foco: Nova proposta de Reforma Tributária.
OQUE É
Propõe a reestruturação do Sistema TributárioNacional na forma que se segue:
Tributos Federais
IVA-Federal
– cria “imposto sobre operações com bens e prestações de serviços”
com as seguintes características:
• incidência sobre importações a qualquer título;
• não cumulatividade nos termos de lei;
• não incidêncianas exportações, garantidaamanutenção eo aproveitamentodo
imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
• inclusão do imposto na base de cálculo;
• parcela da arrecadação destinada ao financiamento da seguridade social; e
• não incorporação do IPI (o IPI émantido nosmoldes atuais).
Tributos Estaduais
Novo ICMS
– regulamentaçãoúnica, sendo vedada adoçãode norma estadual.
Alíquotas:
• definidaspor resoluçãodoSenado federal (iniciativade1/3dos senadoresou1/3
dos governadores e aprovadas por quórumde 3/5);
• enquadramentodemercadorias e serviços emalíquotasdiferentesdapadrãopor
resoluçãodo Senado aprovada pormaioria absoluta;
• faculdade atribuída aoConfaz de reduzir e restabelecê-las;
• possibilidade de diferenciação combase em quantidade ou tipode consumo; e
Agenda Legislativa da Indústria2015
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