SudameSudene
–estendeogastomínimode30%dos recursosdoFUST,nasáreasda
SudamedaSudene, tambémparaos serviços prestados em regimeprivado.
Prestação de contas
– determina que, em toda aplicação de recursos do FUST, a
Anatel deveráexigirprestaçãodecontase fazerumaoumaisavaliaçõesdos resultados
alcançados, em conformidade com as normas a serem estabelecidas peloMinistério
das Comunicações.
Oministérioaindapoderá fixar contrapartidas, comodevoluçãodepartedos recursos
após amaturaçãodos respectivos programas, projetos ou atividades.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
Aopermitir que recursosdo FUST sejamutilizadosparaampliar oacessoa
redes digitais de informação, o substitutivo aprovado naComissão Espe-
cial contribui para a inclusão digital de comunidades que estão alijadas
dos benefícios queessas redes proporcionam. Ampliaoelencodeempre-
sas que podem utilizar os recursos do Fundo, desburocratiza a forma de
apresentação dos projetos a serem implantados, facilita a prestação de
contas eo controledos gastos. Suaaplicaçãoestá voltadaprincipalmente
para a melhoria da educação pública, implementação de programas de
telemedicina, telessaúde e atendimento às áreas remotas do país.
A previsão de equilíbrio entre as receitas e despesas do FUST, bem como a possibilidade de
utilizaçãodos recursos para amanutençãodos serviços de telecomunicação, enão sópara a
instalação e implantação, são importantes para que esses serviços mantenham a qualidade
eparaque seja respeitadooprincípioda responsabilidade fiscal. Alémdisso, aopriorizar nas
regiões da Sudam e Sudene os serviços de telecomunicações com tecnologia sem fio, a pro-
postamostra-seadequada,namedidaemquenessas regiõesascondiçõesnaturaisdificultam
e oneram a passagemde fios e dutos.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF (aprovado o projeto com emendas).
CD
– CESP (aprovado o projeto com substitutivo) e
Plenário (aguarda inclusão emOrdemdoDia)
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Agenda Legislativa da Indústria2015
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