ONDEESTÁ? COMQUEM?
SF (aprovado o projeto).
CD – CDU (aguarda parecer do relator, deputado João Paulo
Papa - PSDB/SP)
, CFT eCCJC.
PL 3672/2012
(PLS430/2011da senadoraAnaAmélia - PP/RS), que“Acrescentaparágrafo
único ao artigo 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar
a aplicaçãodos recursos destinados a programas de eficiência energética”.
Foco: Prioridade às iniciativas da indústria nacional em Programas de
Eficiência Energética.
OQUE É
Determina que os investimentos destinados a Programas de Eficiência Energética
(PEEs) por parte das concessionárias e permissionárias do setor de energia elétrica
devem priorizar as iniciativas da indústria nacional.
O substitutivo aprovado naCME complementa a proposta ao:
• atribuir àAneel competência para regulamentar os investimentos;
• prorrogar oprazode vigênciaparaaté31dedezembrode2022dos percentuais
mínimos de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e nos PEEs;
• prorrogaroprazodevigênciaparaaté1ºde janeirode2023dopercentualmínimo
de investimentoemprogramasdeeficiênciaenergética, em seuuso final, paraas
concessionáriasepermissionáriascujaenergia seja inferiora1.000GWhporano; e
• facultar às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
aplicar até 60% dos recursos dos seus programas de eficiência energética para
unidades consumidorasdebaixa rendaeunidades consumidoras rurais, conforme
distribuiçãopercentual prevista em lei.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
O Balanço Energético Nacional (BEN) 2014 mostra o setor industrial
como principal consumidor de energia elétrica no Brasil, respondendo
por 33,9% do consumo. O estudo aponta, também, que a participa-
ção de renováveis na Matriz Energética Brasileira manteve-se entre
as mais elevadas do mundo, com pequena redução devido à menor
oferta de energia hidráulica, segundo Empresa de Pesquisa Energética
(EPE)/MME.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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