ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD – apensado ao PL 2101/2011: CMADS (aguarda designação de relator)
, CDEIC,
CFT, CCJC e Plenário. SF.
MSC 245/2012
doPoder Executivo, que“SubmeteàconsideraçãodoCongressoNacional o
textodoProtocolodeNagoia sobreAcessoaRecursosGenéticoseRepartição
JustaeEquitativadosBenefíciosDerivadosdesuaUtilizaçãoàConvençãosobre
DiversidadeBiológica (CDB), concluídodurantea10ªReuniãodaConferência
dasPartesnaConvenção, realizadaemoutubrode2010 (COP-10), eassinado
pelo Brasil no dia 2 de fevereirode 2011, emNova Iorque”.
Foco: Acessoa recursosgenéticose repartiçãodosbenefíciosassociados
ao uso da biodiversidade.
OQUE É
Submete à ratificação doCongressoNacional o Protocolo deNagoia sobre acesso a
recursosgenéticoseconhecimentos tradicionaisassociadose sobrea repartição justa
e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização. O protocolo estabelece um
regimemultilateral no qual as nações signatárias reconhecem o direito de cada país
sobre a sua riqueza natural e dispõe sobre a repartição dos benefícios derivados da
utilizaçãodos recursosgenéticos,mediantecompensações financeirase transferência
de tecnologia.
•
Repartiçãodos benefícios
– os benefícios derivados da utilizaçãodos recursos
genéticos, bemcomodasaplicaçõesecomercialização subsequentes, serão repar-
tidos com a parte provedora. Essa repartição ocorrerámediante termos mutua-
mente acordados e cada parte deverá tomar as medidas legislativas, políticas e
administrativas pertinentes a fim de assegurar sua implementação.
•
Acessoaos recursos
–oacessoaos recursos genéticos está sujeitoao consenti-
mentoprévioe informadodaparteprovedora, quer sejaopaísdeorigemouuma
parte que tenha adquirido os direitos sobre os recursos genéticos em conformi-
dade com a convenção. Medidas deverão ser adotadas com vista a assegurar o
consentimentoprévio e informadodas comunidades indígenas e locais, quando
essas tiverem direito estabelecido sobre os recursos.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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