gerarônus financeiros, o substitutivo reforçaocaráterpreventivodo licenciamentoambiental
e das avaliações periódicas.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD
– CDEIC (aprovado o projeto com substitutivo),
CMADS (aguarda designação de
relator)
, CFT eCCJC. SF.
PL 3409/2012
dodeputado JunjiAbe (PSD/SP),que“Tornaobrigatóriaa informação, impressa
nos rótulosdeartigosdeconsumo industrializadoscomercializadosnoBrasil da
formadedescarteou retornodaembalagemedoprodutoapósoconsumo”.
Foco: Rotulagemobrigatória com informações de descarte e retorno.
Obs.: Apensado a este o PL 3409/2012.
OQUE É
Torna obrigatória a presença, nas embalagens e nos rótulos de artigos de consumo
industrializados e comercializadosnoBrasil, de informação impressa sobrea formade
descarte ou retornoda embalagem e doproduto após o consumo.
•
Disposição das informações
– as informações de procedimentos relativos à
forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto, após o consumo,
devem estar junto da indicação de composição do produto, com caracteres do
mesmo tamanho oumaiores.
•
Penalidades
– odescumprimentododisposto constitui infração administrativa,
sujeita às sanções estabelecidas na Lei deCrimes Ambientais.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
Amatérianãodeve serdisciplinadapor lei, umavezqueéobjetodeacordo
setorial previstona PolíticaNacional deResíduos Sólidos (PNRS), já em fase
final de negociação no Comitê Orientador para Implantação da Logística
Reversa (Cori). Esse acordo contempla campanhas de informação e educa-
ção dos consumidores para separação, armazenagem e encaminhamento
à coleta seletivade embalagens.
Oprojetoultrapassa, emmuito, adeterminaçãoexpressanoart. 31doCódigodeDefesado
Consumidor e suaeventual aprovaçãoacarretaria transtornospara rotulagemdeprodutosde
diversos segmentos industriais, alémdegerar riscosde sobreposições com regulamentações
específicas, como no caso de remédios.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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