NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
A proposta traz maior segurança jurídica para os setores que nego-
ciam seus produtos mediante representação comercial. A base de
cálculo fixada peloprojetopara a indenizaçãodevida ao representante
comercial na rescisão do contrato é menos impactante para o setor,
o que estimula a contratação formal. Ademais, o direito à indeniza-
ção em favor do representante passaria a ter o valor mínimo fixado
em lei, permanecendo facultado às partes a fixação de valores mais
amplos. Já o prazo prescricional fixado mostra-se em conformidade
com a regra aplicável a demandas submetidas à Justiça do Trabalho.
ONDEESTÁ? COMQUEM?
CD - CTASP (aguardadesignaçãode relator)
, CDEIC eCCJC. SF.
PL 6239/2013
(PLS62/2005do senador Paulo Paim - PT/RS), que“Alterao§2º do art. 134
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de1ºdemaiode1943, para retirar aobrigatoriedadedeconcessãode
férias de uma só vez aosmenores de 18 (dezoito) anos e aosmaiores de 50
(cinquenta) anos, eparapermitir aconcessãodogozode fériasproporcionais
aos empregados contratados há, pelomenos, 6 (seis) meses”.
Foco: Parcelamento das férias do trabalhador.
Obs.: Apensados a este os PLs 5294/2013 e 7441/2014.
OQUE É
O substitutivo apresentado naCTASP altera aCLT para permitir o fracionamento de
fériasematé trêsperíodosanuaispara todososempregados, estendendoaosmenores
de 18 anos e aosmaiores de 50 anos.
Agenda Legislativa da Indústria2015
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