Relações Individuais de Trabalho
Ênfase nas negociações entre trabalhadores e empregadores
As empresas e o sistema de relações do trabalho passam por profundas transformações
nas economias industrializadas, provocadas pelas novas tecnologias eos novosmétodos de
produzir e vender.
O Brasil deve se adequar a esse novo ambiente, permitindo aos atores sociais a estipulação
de condições de trabalho, deacordo comas especificidades do setor, respeitados os direitos
trabalhistas fundamentais.
Deve-se estimular amodernização domodelode relações de trabalho com:
• ênfasenasnegociaçõesentretrabalhadoreseempregadores,diminuindoa intervençãoestatal;
• redução das despesas de contratação para eliminar a informalidade, gerar empregos e
elevar o salário direto; e
• promoçãoda autorregulação e estabelecimentodemecanismos autônomos de solução
de conflitos.
PL 1439/2007
do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que “Altera a Lei nº 4.886, de 9 de
dezembrode1965, que“Regulaas atividadesdos representantes comerciais
autônomos”, estabelecer prazoprescricional ealterar o valor da indenização
por rompimento contratual.”
Foco: Prescriçãoe indenizaçãonoscontratosdos representantescomerciais
autônomos.
OQUE É
Alteraa lei que regulaaatividadedos representantes comerciais autônomos paraesta-
belecer quea indenizaçãodos representantes comerciais, devidana rescisão contratual
sem justomotivo, seráno valor não inferior a1/20do total da retribuição auferidanos
últimos trêsanosdevigênciadocontrato (atualmente,a indenizaçãonãopodeser inferior
a1/12do totalda retribuiçãoauferidaduranteo tempoemqueexerceua representação).
Odireito à indenização ficará sujeito aoprazoprescricional de dois anos, a partir da
rescisãodo contrato.
Legislação Trabalhista
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