Regulamentação da Economia
Nova Lei de Licitações
PLS559/2013
da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do SF,
que “Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências”.
Foco: Nova Lei de Licitações.
OQUE É
Normatização única para licitações e contratos daAdministração Pública.
Entre as principais novidades, com impacto no âmbito das contratações públicas,
destacam-se:
• No capítulo que trata dos procedimentos, dos modalidades e dos seus
tipos licitatórios, foi incluída a inversão de fases, com julgamento das
propostas antes da habilitação. O processo licitatório, agora, deverá ser
realizado preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial
particularmente em obras e serviços de engenharia. Há previsão da não
divulgação, pela Administração, dos preços estimados, não prevalecendo
o sigilo para os órgãos de controle.
• O projeto apresenta quatro modalidades de licitação: pregão, concorrência,
concurso e leilão, já ressalvandoque aAdministração Pública poderá servir-se
dos procedimentos auxiliares de pré-qualificação, do credenciamento e do
sistema de registro de preços. O pregão será adotado obrigatoriamente na
contratação de bens, serviços e obras definidos por especificações usuais de
mercado.
• O julgamento das propostas será realizado pelos critérios de: menor preço;
técnica e preço; maior lance; maior desconto emaior retorno econômico; as
duas últimas novidades em relação à legislação atual. No julgamentopelo cri-
tériode técnicaepreço, 70%dapontuação serádestinadaàavaliação técnica.
• O regimede contratação integradaparaobras e serviçosdeengenharia foi incor-
porado do RDC. A contratação integrada deixa a cargo do contratado a elabo-
ração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, juntamente com a
execução da obra.
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Agenda Legislativa da Indústria2015
