• o reconhecimento pleno das convenções e dos acordos coletivos de trabalho
(PL 4193/2012);
• a convalidação de incentivos fiscais relativos ao ICMS (PLS-C130/2014);
• a instituição doCódigo deDefesa doContribuinte (PLS-C 298/2011);
• a alteração de regras de concessão de benefícios previdenciários (MPV 664/2014); e
• o novomarco legal das agências reguladoras (PL 5442/2013).
Dessas dez novas proposições da pautamínima, apenas o PL 5442não é apoiadopelaCNI,
por introduzirmodelo regulatório commenor independênciadas agências reguladoras.Não
obstante, há o reconhecimento quanto à necessidade de um novomarco regulatório para
as agências reguladoras que lhes confiramaior autonomia.
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Foco2015
