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GUIA CONTRATE CERTO
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• Datas e periodicidade dos pagamentos
• Disciplina para autorização de emissão de nota fiscal
• Dados que devem constar da nota fiscal (sugere-se, no mínimo, nome da
obra, endereço da obra e matrícula CEI da obra)
• Documentos que devem ser apresentados junto com a nota fiscal como
condicionantes para o pagamento (ver subitem “E” abaixo)
• Dados para pagamento (incluir, preferencialmente, conta-corrente de
titularidade da empresa contratada, com dados para depósito)
E) Documentos que acompanharão a nota fiscal
Recomenda-se à empresa contratante exigir de seus empreiteiros que
encaminhem alguns documentos, junto com a nota fiscal de serviços e como
condição para o pagamento dos valores contratados, especialmente aqueles
pertinentes ao cumprimento da legislação trabalhista e de segurança
do trabalho.Assim, sugere-se que o contrato traga a seguinte lista de
documentos, relativos ao mês imediatamente anterior ao da emissão da
nota fiscal:
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
• Guia da Previdência Social (GPS)
• Recibo assinado do pagamento de salário dos trabalhadores que
constam na relação de empregados da SEFIP (holerite/contracheque)
• Cartão de ponto ou livro de ponto dos trabalhadores que constam na
relação de empregados da SEFIP, com suas respectivas assinaturas
• Recibos de entrega de vale-transporte
• Recibos de entrega de cestas básicas
• Folha de pagamento específica do pessoal lotado na obra e resumo dos
totais (analítica e sintética)
• Comprovante de quitação de seguro de vida em grupo, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria da Construção Civil
ou da categoria declarada pelo empreiteiro
• Contribuição de quitação da contribuição mensal do Seconci, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria da Construção Civil
• Termo de rescisão do contrato de trabalho e aviso prévio (para os
trabalhadores demitidos no período)
• Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social
(GRFC) para os trabalhadores demitidos no período
• Comprovante de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI),
quando de responsabilidade do empreiteiro, nos termos da legislação
pertinente
A) Identificação do empreiteiro
A identificação do empreiteiro deve ser completa e precisa, devendo constar
os seguintes dados:
• Nome empresarial completo (sem abreviaturas)
• Endereço, inclusive com CEP
• Número de inscrição no CNPJ
• Número de InscriçãoMunicipal
• Número de Inscrição Estadual (quando for o caso)
• Telefone(s)
• Nome completo do representante legal (sem abreviaturas)
• Identidade e CPF do representante legal
B) Objeto do contrato (escopo)
O contrato deverá especificar no seu objeto o serviço contratado e as
especificidades que o envolvem. Deve, portanto, conter as seguintes
informações:
• Escopo dos trabalhos, com o maior detalhamento possível. Neste caso,
é possível utilizar como critério a descrição dos serviços que conste de
eventual cotação solicitada ou de proposta entregue pelo empreiteiro.
• Cláusula pertinente ao escopo deverá trazer a informação se os serviços
são prestados mediante empreitada somente de mão de obra ou se
também está incluso o fornecimento de materiais pelo empreiteiro. Neste
último caso, especificar quais.
• Local onde serão realizados os serviços, incluindo o nome do
empreendimento, quando for o caso, o endereço e o número da matrícula
CEI da obra da empresa contratante.
C) Prazo do contrato
O contrato deverá ter cláusula específica contendo o prazo de duração dos
serviços contratados.
D) Preço e forma de pagamento
Na cláusula pertinente ao preço e às condições de pagamento, deverão
constar:
• Valor global dos serviços
• Disciplina para asmedições (periodicidade e por quem será feita), quando for
o caso
