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GUIA CONTRATE CERTO
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As certidões comprobatórias de regularidade fiscal deverão ter prazo de
validade inferior a 60 (sessenta) dias a contar do momento da apresentação.
Os documentos apresentados devem ser mantidos em arquivo, que pode ser
eletrônico (digitalizado).
NoAnexo II, apresenta-se um check-list que orientará o solicitante dos
documentos e noAnexoV, figuras com os modelos dos documentos
solicitados.
D) Documentos relativos a saúde e segurança do trabalho
A empresa contratante deverá solicitar ao empreiteiro que apresente
documentos que demonstrem sua regularidade formal quanto às condições
de saúde e segurança do trabalho (em cópias simples):
•
PPRA
– Programa de Prevenção de RiscoAmbiental
•
PCMSO
– Programa ControleMédico e Saúde Ocupacional
•
Dados da CIPA, quando obrigatória sua constituição
•
Livro de Inspeção do Trabalho
E) Declaração da existência de alojamentos
A empresa contratante deverá solicitar ao empreiteiro o preenchimento de
declaração (Anexo III), sob as penas da lei, que contenha informações sobre
eventuais empregados alojados. São declarações básicas sobre: existência
de alojamentos, seus endereços, número de empregados que vivem nesses
alojamentos e autorização para que a empresa contratante possa fiscalizar
suas condições, vinculada ao contrato de serviços.
F) Declaração da contabilidade do empreiteiro
A empresa contratante também deve requerer ao empreiteiro que solicite
ao seu contador declaração (Anexo IV) com a indicação de que naquele
momento presta serviços para a empresa, com os dados básicos sobre sua
contabilidade e regime de recolhimento de tributos.
Recomenda-se que a empresa contratante consulte bancos de dados de
informações cadastrais (SPC e Serasa), nos quais podem ser levantadas
informações importantes sobre a situação do empreiteiro e de seus sócios.
C) Documentos de habilitação do empreiteiro pessoa jurídica –
Regularidade formal e fiscal
A empresa contratante deverá solicitar a apresentação dos seguintes
documentos (em cópias simples):
DOCUMENTO
CAMINHOPARABUSCA
ContratoSocial
Solicitar aoempreiteiro
ComprovantedoCadastroNacional daPessoa Jurídica (CNPJ)
Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Prefeitura
Municipal
PrefeituraMunicipal
Comprovante de InscriçãoMunicipal
PrefeituraMunicipal
Documentos pessoais dos sócios do empreiteiro
Solicitar ao empreiteiro
Comprovante de endereço do empreiteiro (água, energia elétrica,
telefone)
Solicitar ao empreiteiro
Comprovante de endereço dos sócios do empreiteiro
(água, energia elétrica, telefone)
Solicitar ao empreiteiro
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
CertidãoNegativa do INSS ou positiva com efeito de negativa
CertidãoNegativa deDébitosTrabalhistas (CNDT) ou positiva com
efeitos de negativa
Comprovante de registro noCREA (quando aplicável)
Solicitar ao empreiteiro
ÚltimaDCTF, com o comprovante da entrega, quando a empresa
não for optante pelo Simples
Solicitar ao empreiteiro
ÚltimoDARF, referente ao pagamento da contribuição social
patronal substitutiva (sobre a receita bruta) prevista na Lei
12.546, de 14 de dezembro de 2011
Solicitar ao empreiteiro
Certidão de feitos trabalhistas do foro da sede do empreiteiro
Justiça doTrabalho
